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Nossos procedimentos tem como parâmetro o respeito aos direitos legalmente constituídos no Código de Defesa e Proteção do Consumidor - CDPC, Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conforme Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997 – Brasília: Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/DF.





